Esta é a página que a família procura quando a pessoa se recusa a tratar e a situação já está grave. Vamos ser diretos, inclusive naquilo que não nos favorece comercialmente: internação involuntária não é feita em comunidade terapêutica. Entender por quê pode poupar meses do seu tempo.
Esta página tem finalidade informativa e não substitui orientação médica ou jurídica. As decisões descritas aqui envolvem avaliação profissional individualizada.
Os três tipos de internação previstos na lei
A Lei nº 11.343/2006, com as alterações da Lei nº 13.840/2019, define três modalidades:
- Voluntária: a própria pessoa pede e consente por escrito;
- Involuntária: pedida por familiar ou responsável legal — ou, na falta deles, por servidor público da área de saúde, da assistência social ou de órgão do Sisnad — sem o consentimento da pessoa;
- Compulsória: determinada por decisão judicial.
A confusão mais comum é entre as duas últimas. A involuntária não depende de processo judicial; a compulsória, sim.
O que a lei exige para a internação involuntária
- Laudo médico que ateste a necessidade, com a prescrição da internação;
- Prazo máximo de 90 dias nessa modalidade;
- Avaliação do tipo de droga, do padrão de uso e da comprovação de que as demais alternativas terapêuticas se mostraram inviáveis;
- Local: unidades de saúde e hospitais gerais — com estrutura para acompanhamento clínico;
- Comunicação ao Ministério Público, à Defensoria ou a outro órgão de defesa, em até 72 horas;
- Encerramento a qualquer tempo, a pedido do familiar que requereu ou por decisão do médico responsável.
Por que isso não acontece aqui
Uma comunidade terapêutica é um serviço de acolhimento em regime residencial, com convivência entre pares como principal instrumento terapêutico. Quem define isso é a RDC nº 29/2011 da Anvisa, que também determina que a permanência seja voluntária e que o acolhido possa interromper o tratamento a qualquer momento.
Não temos — nem devemos ter — corpo clínico de internação hospitalar, leito de desintoxicação ou estrutura para conter alguém contra a vontade. Uma casa que se apresente como comunidade terapêutica e ofereça internação involuntária está descrevendo errado o que faz, ou fazendo errado o que descreve. Nos dois casos, a família é quem paga a conta depois.
Comunidade terapêutica acolhe quem aceita tratar. Hospital interna quem precisa de cuidado médico sem poder consentir. São etapas diferentes do mesmo caminho — e frequentemente a pessoa passa pelas duas, nessa ordem.
O caminho realista quando ele se recusa
1. Procure avaliação médica
É o médico quem pode atestar a necessidade de internação involuntária. Sem esse laudo, não há caminho legal. Comece pelo CAPS-AD do seu município, pela UBS ou por um psiquiatra.
2. Acione a rede pública
Em Goiás, o CREDEQ, em Aparecida de Goiânia, é a referência estadual para dependência química, com atendimento gratuito. Os CAPS-AD municipais fazem acolhimento, avaliação e encaminhamento — e não custam nada.
3. Se houver risco imediato de vida
Não espere por processo nenhum: SAMU 192 ou pronto-socorro. Overdose, tentativa de suicídio e crise de abstinência grave são emergência médica.
4. Trabalhe a adesão em paralelo
Enquanto a via médica corre, continue construindo a conversa. Uma internação involuntária de 90 dias estabiliza o quadro, mas o tratamento de fato — o que muda a rota — depende de ele querer. Muita gente que chega aqui passou antes por uma internação hospitalar e só então aceitou o acolhimento.
Como podemos ajudar você agora
Mesmo não fazendo internação involuntária, a nossa equipe conhece o caminho e orienta a família sobre por onde começar, o que perguntar e o que documentar. Fale com a gente pelo WhatsApp — atendemos 24 horas.
Quando ele aceitar tratar, o passo seguinte está em como internar um dependente químico.